Livro Revisão de Benefícios Previdenciários Prática - Cláudio Tadeu Muniz ISBN 9788577892341
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Livro Revisão de Benefícios Previdenciários Prática - Cláudio Tadeu Muniz

O presente trabalho encontra-se aperfeiçoado com o Novo Código de Processo Civil e com as mais recentes determinações legislativas e jurisprudenciais.

Este livro tem como objetivo apresentar de forma didática as revisões possíveis de benefícios do INSS após Decisão do Supremo Tribunal Federal, que retira o prazo de 10 anos nos casos em que a revisão não é devida por erro no cálculo.

Conforme Jurisprudência predominante, a redação original do artigo 103 da Lei n. 8213/91 somente cuidava da prescrição das prestações não pagas nem reclamadas em época oportuna, deixando de mencionar o prazo final para se reclamar da composição da renda mensal inicial.

Isto fez com que a Jurisprudência reconhecesse a imprescritibilidade da revisão.

O livro possui modelos práticos de Revisões Previdenciárias, como: Prática e Teoria da Desaposentação e Despensação; Revisão pelo Teto; Não aplicação do Fator Previdenciário; Revisão Previdenciária com acréscimo de 9%, entre outras.

O Advogado valendo-se deste material estará satisfazendo a dupla necessidade de ingressar em juízo com a sua petição e ainda dispor de subsídios para a atualização de seus conhecimentos.
 

ISBN: 9788577892341
Autor: Cláudio Tadeu Muniz
Editora: JH Mizuno
Ano: 2016
Edição: 1ª
Acabamento: Brochura
Páginas: 218
Idioma: Português
Formato: 14 x 21cm

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