Livro A Nova Lei Das Estatais - Sidney Bittencourt ISBN 9788577893225
Livraria SoLivros

R$98,00

Somente 2 no estoque. Compre antes que as últimas unidades esgotem.
Livro A Nova Lei Das Estatais - Sidney Bittencourt
Novo Regime de Licitações e Contratos Nas Empresas Estatais

Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas para ser um divisor de águas, trazendo pela primeira vez um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, de forma harmônica, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

Ao longo deste livro, o Professor Sidney Bittencourt considera desde a necessária visão do contexto geral da lei, seguindo para os procedimentos de licitações e contratações, inclusive diretas, tudo considerando as relevantes inovações e até especificidades em determinadas áreas demandadas com ritos procedimentais distintos, para certos objetos, passando pela disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

Uma obra essencial a quem estuda ou lida com o Direito Administrativo


SUMÁRIO

1. A NOVA LEI DAS ESTATAIS - LE

2. DESTINATÁRIAS DA LE

3. DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS

4. DAS LICITAÇÕES
Art. 28 - A obrigatoriedade de elaboração de licitação prévia para a celebração de contratos com terceiros
4.1. Caput do art. 28 - A realização de licitação por parte das empresas estatais quando contrata com terceiros
4.1.1 §1º do art. 28 - O tratamento diferenciado concedido às pequenas empresas, agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais e cooperativas
4.1.1.1 Sistemáticas licitatórias diferenciadas para ME/EPP nas licitações
4.1.1.2 Não aplicação do tratamento diferenciado para as ME/EPP
4.1.2 §2o do art. 28 -  Convênios ou contratos de patrocínio celebrados pelas empresas estatais
4.1.2.1 Dos convênios
4.1.2.2 Dos contratos de patrocínio
4.1.3 §§3º e 4º do art. 28 - Não observância dos procedimentos licitatórios
4.2 Art. 29 - Licitação dispensável
4.2.1 Caput do Art. 29 - A adoção do regime de licitação dispensáveis
4.2.2 Incs. I e II - Dispensa licitatória para obras, serviços de engenharia, outros serviços e compras de pequeno valor
4.2.2.1 Ressalvas nas dispensas licitatórias concernentes ao baixo valor do objeto pretendido
4.2.3 Inc. III - Não comparecimento de interessados em licitação anterior
4.2.4 Inc. IV - Propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais
4.2.5 Inc. V - Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas
4.2.6 Inc. VI - Contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão ou distrato contratual
4.2.7 Inc. VII - Contratação de instituição de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos
4.2.8 Inc. VIII - Aquisição de acessórios durante o período de garantia
4.2.9 Inc. IX - Contratação de serviços de associações de portadores de deficiência física
4.2.10 Inc. X - Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento de energia elétrica ou gás
4.2.11 Inc. XI - Contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias
4.2.12 Inc. XII Contratação para a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis
4.2.13 Inc. XIII - Bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional
4.2.14 Inc. XIV - Contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973/2004
4.2.15 Inc. XV - Situações emergenciais
4.2.15.1 A questão da emergência em face de negligência do agente responsável
4.2.16 Inc. XVI - Transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública
4.2.17 Inc. XVII - Doação de bens móveis para fins e usos de interesse social
4.2.18 Inc. XVIII - Compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem
4.3 Art. 30 - Inviabilidade de licitação (Inexigibilidade)
4.3.1 Caput do art. 30 - Adoção do regime de inviabilidade de realização de certame licitatório
4.3.2 Inc. I - Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
4.3.3 Inc. II e §1º - Contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização
4.3.4 §2º - Responsabilização solidária
4.3.5 §3º - Instrução do processo de contratação direta
4.4 Art. 31 - Disposições gerais sobre as licitações e contratações
4.4.1 Caput do art. 31 - Objetivos e princípios das licitações
4.4.2 §§ 2º e 3º - O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia
4.4.3 §§ 4º e 5º - A possibilidade de adoção de procedimento de manifestação de interesse privado
4.5 Art. 32 - Diretrizes a serem observadas nas licitações e contratações
4.5.1. Caput do art. 32 - Diretrizes a serem seguidas nas licitações
4.5.1.1 Diretriz nº 1 - Atendimento ao Princípio da Padronização
4.5.1.1.1 A indicação de marcas
4.5.1.2 Diretriz nº 2 - Perseguir a maior vantagem competitiva
4.5.1.3 Diretriz nº 3 - Parcelamento do objeto, visando à ampliação da participação de licitantes
4.5.1.4 Diretriz nº 4 - Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão
4.5.1.5 Diretriz nº 5 - Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas
4.5.2 § 1º - Normas a serem respeitadas
4.5.3 §2º - Licitações que incorram em impacto sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados
4.5.4 §§ 3º e 4º - A utilização de recursos de Tecnologia da Informação - TI nos pregões eletrônicos das estatais
4.6 Art. 33 - Definição do objeto da licitação
4.7 Art. 34 - O orçamento sigiloso
4.7.1 Caput do art. 34 e §1º - Sigilo do valor estimado do contrato
4.7.1.1 §2º - Julgamento sob o critério de melhor técnica
4.7.1.2 §3º - Disponibilização do orçamento sigiloso aos órgãos de controle
4.8 Art. 35 - Submissão à legislação que regula o acesso dos cidadãos às informações
4.9 Art. 36 - O uso da pré-qualificação
4.10 Art. 37 - Informação das sanções aplicadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
4.11 Art. 38 - Dos impedimentos para participar de licitações e de contratar com empresas estatais
4.11.1 Caput do art. 38 - Situações de impedimento de participar de licitações e de contratar com empresas estatais
4.11.1.1 Inc. I - Vedação à empresa cujo administrador ou sócio tenha vínculo empregatício com a estatal
4.11.1.2 Inc. II - Vedação à empresa suspensa pela estatal
4.11.1.3 Inc. III - Vedação à empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a estatal
4.11.1.4 Incs. IV a VIII - Desconsideração da personalidade jurídica
4.12 Art. 39 - Publicidade dos atos referentes às licitações e contratos
4.12.1 A publicidade dos avisos licitatórios
4.12.2 Parágrafo único - Modificações no edital licitatório
4.13 Art. 40 - Publicação do regulamento interno de licitações e contratos
4.14 Art. 41 - Aplicação subsidiária das normas de direito penal da Lei Geral de Licitações
4.15 Art. 42 - Definições nas licitações e contratações de obras e serviços
4.15.1 Caput do art. 42 - Definições para os fins da Lei
4.15.2 A Empreitada
4.15.3 Empreitadas por preço unitário e por preço global
4.15.3.1 Inc. I - Empreitada por preço unitário
4.15.3.2 Inc. II - Empreitada por preço global
4.15.3 Inc. IV - Empreitada integral
4.15.4 Inc. III - Tarefa
4.15.5 Inc. VI - Contratação integrada
4.15.6 Inc. V - Contratação semi-integrada
4.15.6.1 A alteração do projeto básico
4.15.7 Inc. VII - Anteprojeto de engenharia
4.15.8 Inc. VIII - Projeto básico
4.15.9 Inc. IX - Projeto executivo
4.15.10 Inc. X - Matriz de riscos
4.16 Art. 43 - Regimes de execução para obras e serviços de engenharia
4.16.1 §1º - A elaboração obrigatória de projeto básico na fase preparatória da licitação
4.16.2 §2º - Vedação à execução de obra e serviço de engenharia sem projeto executivo
4.17 Art. 44 - Vedações à participação nas licitações de obras e serviços de engenharia
4.18 Art. 45 - Contratação mediante remuneração variável
4.19 Art. 46 - A contratação simultânea
4.20 Art. 47 - Normas para aquisição de bens
4.20.1 Inc. I - Possibilidade de indicação de marca ou modelo do bem
4.20.2 Inc. II - Possibilidade de exigência de amostras
4.20.3 Solicitação de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação
4.20.3.1 A previsão de requisitos de sustentabilidade ambiental
4.20.4 Parágrafo único - Exigência de adequação às normas da ABNT ou a certificação da qualidade de instituição credenciada pelo Sinmetro
4.21 Art. 48 - A publicidade nas aquisições de bens
4.22 Art. 49 - Regras para a alienação de bens
4.22.1 Avaliação formal do bem
4.22.2 Instauração de licitação
4.23 Art. 50 - Atribuição de ônus real a bens patrimoniais
4.24 Art. 51 - Fases do procedimento licitatório
4.24.1 Caput do art. 51 - Sequência de atos para a validade da licitação
4.24.1.1 1ª fase - Preparação da licitação (etapa interna)
4.24.1.1.2 A requisição do interessado
4.24.1.1.3 Aprovação jurídica do edital licitatório
4.24.1.2 2ª fase - Divulgação - Publicação do instrumento convocatório (início da etapa externa)
4.24.1.3 3ª fase - Apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado
4.24.1.4 4ª fase - Julgamento
4.24.1.5 5ª fase - Verificação de efetividade dos lances ou propostas
4.24.1.6 6ª fase - Negociação
4.24.1.7 7ª fase - Habilitação
4.24.1.8 8ª fase - Interposição de recursos
4.24.1.9 9ª fase - Adjudicação
4.24.1.10 10ª fase - Homologação do resultado ou revogação do procedimento
4.24.2 §1º - A não inversão de fases
4.24.3 §2º - Atos e procedimentos preferencialmente por meio eletrônico
4.25 Arts. 52 e 53 - Modos de disputa
4.25.1 Art. 52 - Modos de disputas passíveis de serem adotados
4.25.2 §§ 1º e 2º - Indicações procedimentais sobre os modos de disputa aberto e fechado
4.25.3 Art. 53 - A possibilidade de lances intermediários no modo de disputa aberto
4.26 Art. 54 - Critérios de julgamento
4.26.1 Caput do art. 54 - O rol de critérios de julgamento
4.26.1.1 Inc. I - Critério do menor preço
4.26.1.2 Inc. II - Critério do maior desconto
4.26.1.3 Inc. III Critério da melhor combinação de técnica e preço
4.26.1.4 Inc. IV - Critério da melhor técnica
4.26.1.5 Inc. V - Critério do melhor conteúdo artístico
4.26.1.6 Inc. VI - Critério da maior oferta de preço
4.26.1.7 Inc. VII - Critério do maior retorno econômico
4.26.1.8 Inc. VIII - Critério da melhor destinação de bens alienados
4.27 Art. 55 - Critérios de desempate
4.27.1 Caput do art. 55 - Elenco de critérios para o desempate nas licitações
4.27.1.1 Inc. I - 1º critério - Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada
4.27.1.2 Inc. II - 2º critério - A avaliação do desempenho contratual prévio
4.27.1.3 Inc. III - 3º critério - Preceitos estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248/1991 e no §2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993
4.27.1.4 Inc. IV - 4º critério - Sorteio
4.28 Art. 56 - Análise de efetividade das propostas ou lances
4.28.1 Caput do art. 56 - Elenco de fatores para a verificação de efetividade das propostas
4.28.1.1 Inc. I - Propostas com vícios insanáveis
4.28.1.2 Inc. II - Descumprimento de especificações técnicas constantes do instrumento convocatório
4.28.1.3 Inc. III - Apresentação de preços manifestamente inexequíveis
4.28.1.4 Inc. IV - Acima do orçamento estimado para a contratação de que trata o §1º do art. 57, ressalvada a hipótese do caput do art. 34
4.28.1.5 Inc. V - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela estatal
4.28.1.6 Inc. VI - Apresentem desconformidade com outras exigências do edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto
4.28.2 §1o - Possibilidade de verificação da efetividade apenas do mais bem classificado
4.28.3 §2o - Realização de diligências
4.28.4 §3o - Fórmula para a verificação de inexequibilidade de preços de obras e serviços de engenharia
4.28.5 §4o - Verificação de inexequibilidade de preços de outros objetos
4.29 Art. 57 - Negociação de condições mais vantajosas
4.30 Art. 58 - Parâmetros para a habilitação
4.30.1 Caput do art. 58 - O elenco de documentos habilitatórios
4.30.1.1 Inc. I - Documentos aptos a comprovar a possibilidade de aquisição de direitos e de contração de obrigações
4.30.1.2 Inc. II - Qualificação técnica
4.30.1.3 Inc. III - Capacidade econômica e financeira
4.30.1.4 Inc. IV - Recolhimento de quantia a título de adiantamento, em licitações de maior oferta de preço
4.30.1.5 A não exigência de regularidade fiscal e trabalhista
4.31 Art. 59 - Fase recursal
4.32 Art. 60 - Direito à contratação
4.33 Art. 61 - Vedação à contratação com preterição da ordem de classificação
4.34 Art. 62 - Revogação e anulação da licitação
4.34.1 Revogação e anulação de ato administrativo
4.34.1.1 Caput do art. 62 in initio - Revogação da licitação em função de razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente
4.34.1.2 Caput do art. 62 in fine - Anulação da licitação
4.34.2 §§1º e 2º - Anulação da licitação, a não obrigação de indenizar e a nulidade do contrato
4.34.3 §3º - Contraditório e ampla defesa na revogação ou anulação
4.34.4 §4º - Aplicação aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade
4.35 Arts. 63 a 67 - Procedimentos auxiliares das licitações
4.35.1 Art. 63 Procedimentos auxiliares nas licitações das estatais
4.35.1.1 Art. 64 - Pré-qualificação
4.35.1.2 Art. 65 - Registros Cadastrais
4.35.1.3 Art. 66 - Sistema de Registro de Preços
4.35.1.4 Art. 67 - Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras

5. DOS CONTRATOS
Arts. 68 e 69 - Os contratos na Lei das Estatais - LE
5.1 Art. 68 - Contratos celebrados no âmbito da LE
5.2 Art. 69 - Cláusulas necessárias
5.2.1 Inc. I - O objeto e seus elementos característicos
5.2.2 Inc. II - O regime de execução ou a forma de fornecimento
5.2.3 Inc. III - Preço do contrato, condições de pagamento e reajustamento
5.2.3.1 O reajustamento de preços
5.2.3.2 A atualização monetária
5.2.4 Inc. IV - Prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento
5.2.5 Inc. V - Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual
5.2.6 Inc. VI - Direitos e responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e penalidades
5.2.7 Inc. VII - Casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos
5.2.8 Inc.VIII - Vinculação ao edital ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta vencedores
5.2.9 Inc. IX - Obrigação do contratado de manter as condições de habilitação exigidas
5.2.10 Inc. X - Matriz de riscos
5.3 Art. 70 - Garantia de execução contratual
5.3.1 Caput do art. 70 - A faculdade de exigir garantia
5.3.2 §1º - Modalidades de garantia
5.3.2.1 Inc. I - Caução em dinheiro
5.3.2.2 Inc. II - Seguro-garantia
5.3.2.3 Inc. III - Fiança bancária
5.3.2.4 Garantia de bens ou pessoas
5.3.3 §§ 2º e 3º - Limites das garantias
5.3.4 § 4º - Devolução da garantia
5.4 Art. 71 - Duração dos contratos
5.4.1 Caput e incisos do art. 71
5.4.2 Vedação aos contratos com prazos indeterminados
5.5 Art. 72 - Alteração dos contratos por acordo das partes
5.6 Art. 73 - Dispensa de formalização do contrato
5.7 Art. 74 - Obtenção de cópias dos contratos
5.8 Art. 75 - Convocação para a assinatura do contrato
5.8.1 Caput do art. 75 - Convocação do vencedor da licitação (adjudicatário)
5.8.2 §1º - Prorrogação do prazo de contratação
5.8.3 §2º e incs. I e II - Convocação de demais licitantes classificados
5.9 Arts. 76 e 77 - Responsabilidades do contratado
5.9.1 Caput do art. 76 in initio - Defeitos no objeto contratado
5.9.2 Caput do art. 76 in fine - Responsabilização do contratado por danos
5.9.3 Art. 77 - Responsabilização do contratado por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato
5.10 Art. 78 Possibilidade de subcontratação
5.10.1 Caput do art. 78 - Subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento
5.10.2 §1º - Exigências de qualificação técnica da subcontratada
5.10.3 §2º - Vedações à subcontratação
5.10.4 §3º Participação efetiva do corpo técnico na execução do objeto do contrato
5.11 Art. 79 - Possibilidade de descontos da remuneração do contratado
5.12 Art. 80 - Direitos patrimoniais e autorais
5.13 Art. 81 - Alterações contratuais
5.13.1 Caput do art. 81 - Destinatários das regras referentes às alterações contratuais
5.13.2 Situações que possibilitam alterações contratuais
5.13.2.1 Inc. I - Alteração do projeto ou especificações
5.13.2.2 Inc. II - Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto
5.13.2.3 Inc. III - Substituição da garantia de execução contratual
5.13.2.4 Inc. IV - Modificação do regime de execução ou fornecimento
5.13.2.5 Inc. V - Modificação da forma de pagamento
5.13.2.6 Inc. VI - Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
5.13.3 §§ 1º, 2º e 3º - Limitação dos acréscimos ou supressões
5.13.4 §4º - Indenização ao contratado
5.13.5 §§ 5º e 6º - Reequilíbrios obrigatórios
5.13.6 §7º - Hipóteses que permitem apostilamento
5.13.6 §8º Vedação a celebração de aditivos
5.14 Art. 82 - Sanções Administrativas
5.14.1 Caput do art. 82 e §1º - Sancionamento administrativo por atraso injustificado na execução do contrato
5.14.2 §2º Regular processo administrativo
5.14.3 §3º Valor superior ao da garantia oferecida
5.15 Art. 83 - Sanções administrativas, inexecução total ou parcial do contrato
5.15.1 Caput do art. 83 e incs. I a III - Elenco de sanções administrativas em face de inexecução contratual
5.15.2 §1º - Multa superior ao valor da garantia
5.15.3 §2º - Aplicação cumulativa de sanções
5.15.4 As sanções na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
5.16 Art. 84 - Aplicação das sanções administrativas às empresas ou aos profissionais

6. FISCALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS
6.1 Caput do art. 85 - Fiscalização procedida pelos órgãos de controle interno e externo
6.1.1 §1º - Acesso a documentos
6.1.2 §2º - Atribuição de grau de confidencialidade
6.1.3 §3º - Alcance às estatais transnacionais
6.2 Transparência das informações referentes a licitações e contratos das estatais
6.3 Controle das despesas dos contratos
6.3.1 Caput do art. 87 - A fiscalização dos contratos pelos órgãos de controle interno e externo
6.3.2 §1º - Impugnações aos editais de licitações
6.3.3 §2º - Representação aos Tribunais de Contas
6.3.4 §3º - Solicitação de exame prévio de documentos pelos órgãos de controle
6.4 Art. 88 - Divulgação mensal da execução dos contratos e orçamentos
6.5 Arts. 89 e 90 - Supervisão ministerial - Limites ao exercício do controle

REFERÊNCIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO



ISBN: 9788577893225
Autor: Sidney Bittencourt
Editora: JH Mizuno
Ano: 2017
Edição: 1ª
Acabamento: Brochura
Páginas: 411
Idioma: Português
Formato: 16 x 23cm

Livro A Nova Lei Das Estatais - Sidney Bittencourt
Livraria SoLivros - https://www.solivros.com.br/

Simule o frete para este produto



Nº parcelas Valor da parcela Valor Total
Pagamento à vista R$ 98,00 R$ 98,00
2x no Cartão - SEM JUROS R$ 49,00 R$ 98,00
3x no Cartão - SEM JUROS R$ 32,67 R$ 98,00
4x no Cartão - SEM JUROS R$ 24,50 R$ 98,00
5x no Cartão - SEM JUROS R$ 19,60 R$ 98,00
6x no Cartão - SEM JUROS R$ 16,33 R$ 98,00
7x no Cartão - SEM JUROS R$ 14,00 R$ 98,00
8x no Cartão - SEM JUROS R$ 12,25 R$ 98,00
9x no Cartão - SEM JUROS R$ 10,89 R$ 98,00
10x no Cartão - SEM JUROS R$ 9,80 R$ 98,00
Obs.: Parcela miníma de R$ 20,00
 

 

Editoras
Pesquisa Rápida
 
Use palavras-chave para encontrar o produto que você está procurando.
Busca Avançada
Estatísticas
No momento há 142 Visitantes online.
Informações dos fabricantes
Outros produtos
Como chegar
Rastrear pedido



Livraria SoLivros.
CNPJ: 53.267.704/0001-91
Escritório Central: Av. Brasil, 44 - CEP: 19010-030 - Presidente Prudente - SP

Televendas:
(18) 3221.5109 (18) 9.9753.9014 WhatsApp
(18) 9.9759.1819 Vivo (18) 9.8100.9014 Tim
(18) 9.8808.4264 Oi (18) 9.9160.1741 Claro
Horário: 9h às 18h, Seg. a Sexta
(fechado para almoço as 12:00 as 13:00 horas)
Email:
atendimento@solivros.com.br
 
Todo o site em até 10X s/juros nos cartões de crédito
Visa, American Express, Mastercard e Diners, parcela mínima de R$20,00.
   

 
 
Todos direitos reservados. Designed by Portal Prudente. Copyright © 2015.