Livro IOB Regulamento ISS Município São Paulo + BRINDE ISBN 9788537914830
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Regulamento ISS Município São Paulo + Expert Língua Portuguesa



Livro Regulamento do ISS do Município de São Paulo

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo cuja competência, para a sua instituição, foi assegurada pela Constituição Federal de 1988 aos municípios e ao Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal/1988, art. 146, III, “a” cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, em relação aos impostos nela discriminados.

A Lei Complementar que trata sobre o ISS é a Lei Complementar nº 116/2003, e deve ser observada por todos os municípios e pelo Distrito Federal. Os contribuintes do ISS devem observar a respectiva legislação municipal, especialmente no que se referem a alíquotas, benefícios fiscais e substituição tributária. No município de São Paulo, foi publicado no DOM São Paulo de 18.05.2012, o novo RISS-São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 53.151/2012, objeto deste livro.

Neste trabalho temos como objetivo realizar a comparação entre a redação do antigo RISS do Município de São Paulo (Decreto nº 50.896/2009) com o novo RISS-São Paulo (Decreto nº 53.151/2012), bem como trazer comentários aos artigos do novo RISS, de forma clara e objetiva, para que contribuintes, contadores, advogados e profissionais que militam na área fiscal e tributária possam compreender melhor o assunto.
 

ISBN: 9788537914830
Autor: CAROLINA OLIVEIRA DE ANDRADE, TIAGO DE ANDRADE SILVA
Editora: IOB
Ano: 2012
Edição: 1ª
Idioma: Português
Acabamento: Brochura
Páginas: 215
Formato: 16 x 23cm




Livro Expert Língua Portuguesa

O que é um verbo anômalo? O que diferencia a voz ativa da voz reflexiva? Como reconhecer um gênero textual? O que é Morfologia? E Sintaxe? Quais são as principais características do Modernismo no Brasil? Quais são os heterônimos de Fernando Pessoa?

O Expert Língua Portuguesa responde a essas perguntas e a muitas outras, com comentários esclarecedores e especialmente elaborados por uma equipe técnica comprometida com o ensino da Língua Portuguesa.

Disciplina indispensável e eliminatória nos principais concursos nacionais e na vida acadêmica e
profissional, a Língua Portuguesa é revista aqui em detalhes, de forma objetiva e definitiva. Ideal para concursos públicos.

Com 3.000 perguntas e respostas comentadas que abrangem o conteúdo de Língua Portuguesa. Contém CD: Redação para o ENEM, vestibulares e concursos públicos; Manual Compacto de Gramática e Literatura; Dicionário da Língua Portuguesa; Manual do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e mais.
 


ISBN: 9788533918283
Autor: Simone Strelciunas Goh
Editora: Rideel
Ano: 2011
Edição: 1ª
Idioma: Português
Acabamento: Espiral
Páginas: 896
Formato: 16 x 23cm

Livro IOB Regulamento ISS Município São Paulo + BRINDE
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