Livro PRISÃO, LIBERDADE E MEDIDAS CAUTELARES. A Reforma do Código de Processo Penal 2ª ed. 2011 ISBN 9788563540164
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Livro PRISÃO, LIBERDADE E MEDIDAS CAUTELARES. A Reforma do Código de Processo Penal 2ª ed.

2011


Paulo Alves Franco
 

Doutrina e Comentários Artigo por Artigo das Reformas Processuais Penais introduzidas pela Lei 12.403/2011
 

   A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz, durante o processo, para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública.

   Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio de 2011, a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias, portanto no dia 04 de julho de 2011.

   Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.





Autor: Paulo Alves Franco
Editora:  Contemplar
ISBN: 9788563540164
Ano edição: 2011
Número edição: 2
Páginas: 238
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 14x21

Livro PRISÃO, LIBERDADE E MEDIDAS CAUTELARES. A Reforma do Código de Processo Penal 2ª ed. 2011
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