Livro ESTATUTO DA CIDADE ANOTADO ISBN 8573860472
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Livro ESTATUTO DA CIDADE ANOTADO
Livro ESTATUTO DA CIDADE ANOTADO

Regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi publicada a Lei nº 10.257/2001 denominada Estatuto da Cidade. O presente trabalho analisa todos os institutos indijitados com citação de Jurisprudência e Doutrina. Um livro para ser consultado sempre no cotidiano forense.

Destaques:

- Lei nº 10.257, de 10/07/2001; incluindo a Emenda Constitucional nº 26/2000, que trata do Direito à Moradia como Direito Social



Autor: Décio Luiz José Rodrigues
Editora: W.V.C
ISBN: 8573860472
EAN: 9788573860474
Ano edição: 2002
Número edição: 1
Páginas: 112
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 14x21

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