VADE MECUM ADMINISTRATIVO ISBN 9788533916876
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- Constituição Federal;
- Código de Processo Civil;
- Lei da Parceria Público-Privada;
- Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública;
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das funções públicas federais;
- Estatuto da Advocacia e Código de Ética;
- Legislação Complementar selecionada;
- Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria.

Destaques:

- EC nº 67/2010 - prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- Lei nº 12.232/2010 - normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade.
- Dec. nº 7.153/2010 - representação e defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da AGU.
- Dec. nº 7.203/2010 - proíbe o nepotismo no âmbito da administração pública federal.


Autor: Alexandre Mazza
André Paes de Almeida
Editora: Rideel
ISBN: 9788533916876
EAN: 9788533916876
Ano edição: 2011
Número edição: 1
Páginas: 1024
Acabamento: Brochura com capa dura
Tamanho (cm): 17x24

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