Livro DIREITO PENAL NA NOVA CONSTITUIÇÃO ISBN 8527402645
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A atual Constituição 1988 contempla em seus dispositivos várias matérias de cunho pessoal. Princípios importantes como o da legalidade ou anterioridade da lei penal, já constantes de Constituições anteriores, são de novo consagrados.

Trata-se de princípio de alto alcance, bastante por si só para consagrar a legislação de um povo como avançada. Desse principio da anterioridade derivam vários corolários, como os da taxatividade, da certeza jurídica e da reserva legal, no lado do principio da tipicidade.


A irretroatividade da lei penal, que só retroage quando beneficiar o réu, outro princípio de alto significado e que encontra a sua consagração constitucional.

O princípio da personalização da pena tem alto significado, especialmente se aliado à individualização da pena (arts. 5º, § 46), e a proibição de penas cruéis, com tratamento desumano e degradante (arts. 5º, § 47 "e"), dão à pena uma maior função, já que o legislador objetivou com esses dispositivos foi a humanização da pena.

Daí que cruéis, como açoites, galés, banimento, confisco examinados no presente trabalho se inserem na valorização da pessoa humana e no respeito à dignidade do ser humano.

A ereção do racismo em crime era, antes da Constituição, apenas uma contravenção, tornando-o inafiançável e imprescritivel, cria uma nova modalidade criminosa bastante severa, dada não é só a elevação das penas, mas a inafiançabilidade e a imprescribilidade.



Autor: Vladir Sznick
Editora: Ícone
ISBN: 8527402645
Ano edição: 1993
Número edição: 1
Páginas: 352
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 16x23

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