Livro RESPONSABILIDADE DO ESTADO NAS OCUPAÇÕES ILICITAS ISBN 8588513420
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Livro RESPONSABILIDADE DO ESTADO NAS OCUPAÇÕES ILICITAS
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- Invasões dos sem-teto e dos sem-terra

- A omissão do Estado no exercício do Poder de Polícia

A busca da fundamentação jurídica para que seja fixada a responsabilidade do Estado pelo resultado das invasões de imóveis particulares é justamente o objetivo precípuo do presente texto.

Este livro não possui o condão de analisar os aspectos políticos, sociológicos e econômicos que sustentam as invasões de bens imóveis, ou os motivos pelos quais tais movimentos vieram a surgir, nem, tampouco, pretende avaliar as suas atividades, objetivos, ou fazer um estudo crítico dessas invasões realizadas com o ânimo definitivo ou temporário.

O objetivo central é analisar as conseqüências jurídicas das ocupações, avaliando a responsabilidade do Estado. 



Autor: Richard Pae Kim

Editora: Ícone
ISBN: 8588513420
EAN: 9788588513426
Ano edição: 2004
Número edição: 1
Páginas: 363
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 11x18

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