Livro LEGISLAÇÃO E SÚMULAS SOBRE RECUPERAÇAO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA ISBN 9788572837750
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Livro LEGISLAÇÃO E SÚMULAS SOBRE RECUPERAÇAO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA

De modo a facilitar o trabalho de pesquisa e de consultas à legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, os organizadores desta obra sistematizaram a ligação entre os dispositivos legais que se referem ao assunto na Constituição Federal e no Código Civil com as súmulas do STF, do STJ e da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Acrescentaram, ainda, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Decreto nº 6.174/2007, acerca do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de pequeno Porte e o Decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.


Autor: Daniela Nunes Veríssimo Gimenes,
Eron Veríssimo Gimenes
Editora: Edipro
ISBN: 9788572837750
EAN: 9788572837750
Ano de edição: 2011
Número de edição: 1
Páginas: 160
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 14x21

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