Livro CODIGO DE PROCESSO CIVIL ISBN 9788533916920
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Livro CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Constituição Federal e Legislação


Na CF: Emendas Constitucionais n°65 (juventude) e 66 (divórcio)
No CPC: transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos; assegura ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge à nomeação do inventariante
Na Lei da Ação Civil Pública: alterações do Estatuto da Igualdade Racial
Nos Regimentos Internos do STF e do STJ

Lei n°12.318/2010: alienação parental
Súmulas do STJ

Criada para atender às necessidades de acadêmicos e profissionais de diversas áreas, cada título da Coleção contempla legislação criteriosamente selecionada, organizada por juristas renomados especialistas em cada matéria. Cada volume traz a íntegra da Constituição Federal, que é o fundamento de validade de toda a legislação pátria.

Anne Joyce Angher é organizadora e coordenadora de diversas obras jurídicas publicadas pela Editora Rideel. É de sua autoria o livro "Litigância de Má-Fé no Processo Civil", publicado pela Editora Rideel.
Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduada em Contratos Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Pós-graduanda em Direito Tributário e Direito Processual Tributário pelo
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Atualmente é advogada em São Paulo.





Autor: Anne Joyce Angher
Editora: Rideel
ISBN: 9788533916920

EAN: 9788533916920
Ano edição: 2011
Número edição: 17
Páginas: 624
Acabamento: Brochura
Tamanho(cm): 13X20

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