Livro PRISÃO, LIBERDADE E MEDIDAS CAUTELARES. A Reforma do Código de Processo Penal ISBN 9788563540133
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Livro PRISÃO, LIBERDADE E MEDIDAS CAUTELARES. A Reforma do Código de Processo Penal 1ª ed. 2011

Paulo Alves Franco

 

Doutrina e Comentários Artigo por Artigo das Reformas Processuais Penais introduzidas pela Lei 12.403/2011

 

   A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz, durante o processo, para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. 

   Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio de 2011, a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias, portanto no dia 04 de julho de 2011. 

   Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.






Autor: Paulo Alves Franco
Editora:  Contemplar
ISBN: 9788563540133
EAN: 9788563540133
Ano edição: 2011
Número edição: 1
Páginas: 238
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 14x21

Livro PRISÃO, LIBERDADE E MEDIDAS CAUTELARES. A Reforma do Código de Processo Penal
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